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BLOG Anna Cavalcante
Artigo ·
há 4 anos
[NOVIDADE Legislativa]: O direito fundamental à proteção de dados pessoais
Olá, amigos e amigas! Temos uma novidade legislativa no ar: no dia 11/02 foi publicada a Emenda Constitucional de nº 115 . A partir de agora, a proteção de dados pessoais passa a ter envergadura...
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Isabela Oliveira
Notícia ·
há 4 anos
Posso penhorar o FGTS e o Pis do devedor de alimentos?
De acordo com a tese fixada pelo STJ é possível realizar penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como do Programa de Integração Social – PIS na ação de...
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Blog do Jusbrasil
Artigo ·
há 4 anos
Desconsideração da personalidade jurídica: saiba tudo sobre o assunto!
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui extrema relevância no meio jurídico, principalmente quando se leva em consideração o atual contexto vigente. O Novo Código de Processo...
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